LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3576- PROIBE QUEIMADA DE CANA DE AÇUCAR -
LEI 3577- Isençao COPASA de taxas pessoa juridica
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LEI 3578- Convenio Esgotamento Sanitario
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LEI 3579 - ALIENAÇAO DE BENS INSERVIVEIS
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LEI 3580- CRIA SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE
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LEI 3581- ALTERA LEI 2988-QUADRO MAGISTERIO
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LEI 3582- ADOTE UMA RAMPA
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LEI 3583- ALTERA LEI 2712 - P.N.E.
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LEI 3584- CONSTRUÇAO PRAÇA OLIVEIRA REZENDE
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LEI 3585- SUBVENÇAO A ACASP
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LEI 3586- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL - PROVIAS
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LEI 3587- PROIBE ENTRADA DE CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS
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LEI 3588- ALTERA LEI 3245 RECICLAGEM
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LEI 3589- PREVENÇAO A GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA
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LEI 3590 -EMPRESAS EMISSORAS DE ODORES