LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3518- Subvenção Carnaval 2009 -
LEI 3519- Utilidade Publica TV Sudoeste
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LEI 3520- Autoriza Convenio com ACEP
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LEI 3521-BENS TRANSF CAMARA PREF
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LEI 3522-PROJETO PARAISO
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LEI 3523- CONSORC RIOS SAO JOAO E SANTANA
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LEI 3524- ABERTURA CRED ESPECIAL 2009 SAUDE
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LEI 3525 - COLETA SELETIVA
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LEI 3526 - CESSAO DE BENS A APAE
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LEI 3527 - Bolsas treinamento estagiarios
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LEI 3528 - Concessao de Uso Luiz Tonin
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LEI 3529 - Desafetaçao Hangares Aeroporto
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LEI 3530 -SUBVENÇAO APAE
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LEI 3531- Acrescenta Paragr Lei 3478
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LEI 3532- VENCIMENTO COORD DEFESA CIVIL