LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3531- Acrescenta Paragr Lei 3478 -
LEI 3532- VENCIMENTO COORD DEFESA CIVIL
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LEI 3533- LOGOMARCA PREFEITURA
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LEI 3534- UTILIDADE PUB ASSOCIAÇAO AMOREQUO
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LEI 3535- REAJUSTE SERVIDORES 2009
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LEI 3536 -REVOGA ALINEAS- ISENÇAO DE TAXAS
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LEI 3537- Cria no Município S S Paraíso o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos
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LEI 3538 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIÇÃO DA COMUNIDADE TERMÓPOLIS - ASCOTER
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LEI 3539 - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO, MARMITEX E LANCHES SERVIDORES MUNICIPAIS
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LEI 3540 - PROJ SERVIDAO ADMINIST. TRANSITO PÚBLICO NA ESTRADA RURAL
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LEI 3541- Financ. BB -PROVIAS
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LEI 3542 - ALTERA LEI FUNDEB
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LEI 3543- AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS
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LEI 3544- ABERTURA CRÉDITOS
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LEI 3545- Subvenção Congada Guardinha