LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3489- EXTINGUE CARGOS PUBLICOS -
LEI 3490 - ALTERA LOTES SANTA TEREZA
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LEI 3491 - CRED SUPL EDUCAÇÃO- FUNDEB
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LEI 3492 - Consorcio Intermunicipal do Medio Rio Grande
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LEI 3493- Parcelamento dívida CEMIG 2008
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LEI 3494-REFORMULA CONSELHO MUNIC RURAL
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LEI 3495- DENOMINA RUA MARCOS BOLOTI
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LEI 3496- DENOMINA RUA ANTONIO ALCANTARA
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LEI 3497- DENOMINA RUA PADRE BRAS
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LEI 3498- CENTRO ESP LUZ RAZAO - UTILID PUBL
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LEI 3499 - DENOMINA AV SEBASTIAO BORBOREMA
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LEI 3500 - DENOMINA RUA RONI EDER NOVAES
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LEI 3501- DENOMINA RUA ODILON COLOZIO
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LEI 3502 - DENOMINA AV ANA OFELIA BITTAR
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LEI 3503-DENOMINA RUA GERVASIO BRITO