LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3442- MERENDA DIABETICOS -
LEI 3443-UTILIDADE PUB AFESSP
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LEI 3444- DOAÇÃO DEF MORUMBI
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LEI 3445- CONS MUNIC HABITAÇAO
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LEI 3446- CONSORCIO SAUDE
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LEI 3447- CONCESSÃO CONFORMATEC_1
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LEI 3448-Apreensao Animais
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LEI 3449-Importaçao Caes
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LEI 3450- UTILID. PUB. CAVALHEIROS CONSAGRADOS
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LEI 3451- UTILID. PUB.- OAB
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LEI 3452- ALTERA LEI DIRETRIZES LO 2008
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LEI 3453- DESTINACAO PNEUS-ECOPONTO
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LEI 3454-NOMEIA CASA DA CULTURA ANTONIO ALCANTARA
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LEI 3455-BENEFICIO FISCAL ISENCAO IPTU
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LEI 3456-BOLSA DE ESTUDOS SERVIDORES MUNICIPAIS