LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3593 - CESSAO SERVIDOR PUBLICO -
LEI 3594- ALTERA LEI 3566 Assessor e Procurador
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LEI 3595- TRANSFORMA CALÇADAO EM RUA
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LEI 3596- MEIA ENTRADA A DOADORES DE SANGUE
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LEI 3597-DENOMINA RUA ANTONINO AMORIM
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LEI 3598- AUTORIZA CONVENIO COM SUAPE
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LEI 3599- CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE
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LEI 3600 - ALTERA LEI 3356-CONSELHO SAUDE
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LEI 3601- AUXILIO FINANCEIRO ACISSP
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LEI 3602- DOAÇÃO DER
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LEI 3603- SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO PARAISENSE FOLCLORE
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LEI 3604- ALTERA LEI 3492
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LEI 3605- SUBVENÇÃO CONGADAS
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LEI 3606- PROGRAMA LEGITIMO DONO
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LEI 3607- VEDA ASSEDIO MORAL ADM PUBLICA