LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3621 Institui Ouvidoria Saude -
LEI 3622- CRIA CARGOS COMSSIONADOS CRAS E CREAS
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LEI 3623- Crédito Adicional R$166.292,24
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LEI 3624 - Crédito Adicional Suplementar R$60.000,00
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LEI 3625- CRED ADICIONAL SUPLEMENTAR R$130.000
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LEI 3626- Regime Servidores Públicos do Município
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LEI 3627 - CRIA CARGOS TEMPORARIOS SAUDE correto
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LEI 3628 Subvenção Social FECON e UNIESP
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LEI 3629 ALIENAÇAO IMOVEL COOPARAISO
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LEI 3630 PL CRED ADIC 272.874,08
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LEI 3631 SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO PARAISENSE FOLCLORE - CONGADAS GUARDINHA
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LEI 3632 CRED ADICIONAL 910.000
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LEI 3633-Institui estacionamento em farmácias e drogarias
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LEI 3634 - Da nova redação lei municipal 3363
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LEI 3635 - CRED ADIC 450.000,00 (centro olímpico)