LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3696 - Denomina Rua Oswaldo Ferreira Mello -
LEI 3697 - Denomina Logradouro Irineu Inácio Ferreira
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LEI 3698 - subvenção congadas 2010
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LEI 3699 - Subvenção Consciência Negra
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LEI 3700 - Altera lei 3653 - Aluguel Social Desabrigados
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LEI 3701 - Altera Lei 3606 - Programa Legítimo Dono
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LEI 3702 - Denomina Rua FRANCISCA PALMA VIEIRA
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LEI 3703 - Prorroga prazo Aroeira
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LEI 3704 - Altera a Lei 3553 cargo âmbito da administração
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LEI 3705 - CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO DE MÉDICO PLANTONISTA
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LEI 3706 - Subvenção Carnaval 2011
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LEI 3707 - SACOLAS PLÁSTICAS
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LEI 3708 - CAZARINE E BELLUZZO
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LEI 3709 - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2011
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LEI 3710 - HERDEIROS FAMILIA WESTIN