LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3741 - Altera lei reajuste 2011 -
LEI 3742 - Autoriza afiliar-se a AMM
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LEI 3743 - Revoga lei 2036 - Doação Nair Martins
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LEI 3744 - Uso de Computadores - Centro de Acesso Digital
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LEI 3745 - Estacionamento - Zona Azul
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LEI 3747 - Altera lei do reajuste
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LEI 3748 - ALIENAR NA LEI 3478- FORMA DA INVESTIDURA - JARDIM VITORIA
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LEI 3748 - JARI
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LEI 3749 - Altera lei 3553 - Enfermeiro
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LEI 3750 - Crédito Suplementar - Pavimentação e Recapeamento - R$1.207.285,96
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LEI 3751 - Utilidade Pública - UNIESP
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LEI 3752 - Crédito Suplementar - R$165.750,00
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LEI 3753 - Novo Plano de Carreiras Magistério
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LEI 3754 - Altera lei 2987 - Plano de Cargos
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LEI 3755 - Aux. Financ. Ass. Produtores Rurais