LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4693 - Estabelece o agendamento telefônico ou pela internet de consultas médicas - CÂMARA -
LEI 4716 - Revoga a Lei Municipal nº 4684 - EMATER
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LEI 4717 - Denomina rua Narcy Theodoro de Souza
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LEI 4718 - Denomina rua Dimeia Malaguti Braghini
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LEI 4719 - Denomina rua Geraldo Cruvinel
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LEI 4720 - Denomina rua Elisa Santos Tubaldini
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LEI 4721 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais (R$24.000,00)
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LEI 4722 - Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores 2021
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LEI 4723 - Altera a Lei Municipal nº 4323 - Desembarque de mulheres fora dos pontos de ônibus
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LEI 4724 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de questionário M-Chat
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LEI 4725 - Institui a campanha Maio Laranja
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LEI 4726 - Dispõe sobre o programa Vacina para Todos
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LEI 4727 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas
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LEI 4728 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais (R$ 808.187,67)
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LEI 4729 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais (R$ 275.444,63)