LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4545 - Altera os anexos da LDO -
LEI 4546 - Declara de utilidade pública o Clube de Xadrez
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LEI 4547 - Dispõe sobre aprovação de percentual de suplementação (R$8.000.000,00)
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LEI 4548 - Autoriza o município a desafetar e alienar imóvel no Jardim América VII
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LEI 4549 - Altera a Lei 3005, suprime o § 14º do art. 23.
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LEI 4616 - Institui programa social Saúde Móvel ao Idoso - CÂMARA
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LEI 4617 - Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para pessoas jurídicas
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LEI 4618 - Altera a Lei nº 4324 que cria o Programa de Horta Comunitária
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LEI 4619 - Institui a Semana de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio
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LEI 4620 - Denomina rua Luiz Giacchero
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LEI 4621 - Denomina rua Maria Eny Zanin Giacchero
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LEI 4622 - Reconhece de utilidade pública a Associação Ajuda da Mulher
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LEI 4623 - Dispõe sobre o acréscimo do art. 2-A a Lei 4132 (Protético e Cirurgião Dentista)
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LEI 4624 - Autoriza o município a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais (Polícia Militar)
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LEI 4625 - Autoriza o município a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais (Bombeiros)