LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4530 - Dispõe sobre a criação da Rede de Proteção a Criança e ao Adolescente -
LEI 4531 - Institui o projeto Passe Livre para os professores da rede municipal
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LEI 4532 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - Ônibus rural escolar
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LEI 4533 - Altera a Lei 2703
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LEI 4534 - Autoriza doação à empresa Castelli Nutrição Animal
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LEI 4535 - Assegura o direito ao aleitamento materno em estabelecimentos públicos ou privados
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LEI 4536 - Promoção Extraordinária
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LEI 4537 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Corpo de Bombeiros Civil e Brigadistas Voluntários - CÂMARA
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LEI 4538 - Dispõe sobre aprovação de percentual de suplementação - 5 milhões
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LEI 4539 - Denomina rua Luiz Felício
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LEI 4540 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar (R$9.852.859,52)
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LEI 4541 - Altera a Lei 4153 que obriga as empresas de transporte coletivo a disponibilizar na internet os horários das linhas - CÂMARA
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LEI 4542 - Crédito especial R$54.000,00
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LEI 4543 - Cria cargo procurador e demais alterações INPAR 2018
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LEI 4544 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019