LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4755 - Autoriza o município a cancelar contrato com a Copasa - CÂMARA -
LEI 4756 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Copasa providenciar restauração de logradouros - CÂMARA
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LEI 4757 - Autoriza a implantação de dispositivo boca de lobo inteligente - CÂMARA
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LEI 4760 - Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento
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LEI 4762 - Gratificação de Produtividade Fiscal
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LEI 4763 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
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LEI 4764 - Autoriza a absorção dos anos iniciais da rede estadual e municipalização da Esc. São José
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LEI 4765 - Denomia uma Via Pública de Rua José Reliquias - Zuza
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LEI 4766 - Dispõe sobre a criação do programa semana municipal de orientação vocacional - CÂMARA
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LEI 4767 - Institui o Programa Municipal Adote uma Parada de Ônibus - CÂMARA
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LEI 4768 - Altera a Lei 4599 que estabelece a ficha limpa - CÂMARA
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LEI 4769 - Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação - trabalhadores transporte coletivo - CÂMARA
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LEI 4770 - Reestruturação da Coord. Munic. Defesa Civil - COMDEC para Cons. Munic. de Defesa Civil e Cria o Fundo Munic. Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
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LEI 4771 - Inclui município de Passos no CIDASSP
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LEI 4772 - Dispõe sobre a presença de doulas em maternidades