LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4773 - Denomina rua Odair Pimenta -
LEI 4774 - Denomina rua Cel. Marcos Mitleton
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LEI 4775 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes
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LEI 4776 - Denomina o Polo UAB - Ministro Darcy Ribeiro
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LEI 4777 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária
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LEI 4778 - Dispõe sobre a limpeza de terrenos
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LEI 4779 - Dispõe sobre a atualização do número de vagas - Promoção
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LEI 4780 - Autoriza a concessão de subsídio tarifário - transporte coletivo
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LEI 4781 - Denomina rua Leonando Batista Dias
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LEI 4782 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais - Câmara
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LEI 4783 - Altera a Lei nº 702 - Código de Posturas
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LEI 4784 - Altera a Lei 3170 - Atendimento clientes Instituições Financeiras
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LEI 4785 - Dispõe sobre abertura de crédito (R$ 213.000,00)
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LEI 4786 - Filiação Montanhas Cafeeiras (R$ 6.000,00)
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LEI 4787 - Altera dispositivos da Lei nº 4474