LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4821 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar (R$ 8.090.515,78) -
LEI 4823 - implementação e operacionalização da Logística Reversa
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LEI 4824 - Denomina via pública como Shirley Faria Preto Gomes
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LEI 4825 - Denomina via pública como José Benedito da Silva
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LEI 4826 - Institui a Semana Municipal do Agricultor e Produtor Rural
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LEI 4828 - Institui a Semana do Campo Limpo
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LEI 4830 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025
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LEI 4836 - Altera a Lei Municipal 2987 - Médico clínico do CAPS
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LEI 4837 - Revoga a Lei 4624 - Doação Imóvel a Polícia Militar
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LEI 4838 - Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos - 2022
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LEI 4904 - Institui o uso do colar de girassol como instrumento de identificação - CÂMARA
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LEI 4941 - Revoga in totum a Lei 3606 e Lei 4504
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LEI 4942 - Revoga a Lei 5360 - uso do colar de girassol para identificação de pessoas com deficiência
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LEI 4943 - Denomina Via Pública de Bernardino Aparecido de Castro
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LEI 4944 - Denomina Via Pública de Rua Augusto Ozelin