LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4788 - Doação de bens públicos imóveis a Associações e Fundações sem fins lucrativos -
LEI 4789 - Projeto Música em Feira Livre
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LEI 4790 - Programa de Doação de Alimentos
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LEI 4791 - Disciplina o uso de caçambas
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LEI 4792 - Dispõe sobre o Programa Cães e Gatos Comunitários
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LEI 4793 - Cria Vagas Promoção Extraordinaria (Assistente Social)
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LEI 4794 - Denomina rua Isabel Aparecida Duarte
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LEI 4795 - Institui o Fórum Permanente de Integração de Políticas para as mulheres
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LEI 4796 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em praças e órgãos públicos
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LEI 4797 - Altera a Lei nº 702 - Código de Posturas
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LEI 4798 - Suplementação Orçamento 2021
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LEI 4799 - Denomina rua Manoel Neves de Paula
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LEI 4801 - Institui o Programa de repasse direto de recursos às Caixas Escolares
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LEI 4803 - Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao serviço de transporte coletivo
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LEI 4804 - Autoriza a concessão de repasses financeiros às Caixas Escolares e a abertura de crédito