LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- Lei 3004- Permuta Mitra Diocesana
- LEI 3005-INPAR
- Lei 3006- Altera Lei 2288 diretoria saude
- LEI 3007- ALTERA LEI 2471-Cons. Saude
- LEI 3008- Doação de Imovel-Ampliaçao Forum
- LEI 3009- SUBVENÇAO LUCIANO ADILSON OLIVEIRA
- LEI 3011- CRED ADICIONAL NAF
- LEI 3012- DIA MUNICIPAL DA POESIA
- LEI 3013- SEMANA PARAISO EM DESTAQUE
- LEI 3014- FUNDO CONTROLE TRATAMENTO DEPENDENTES QUIMICOS
- LEI 3015- DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
- LEI 3016 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais
- LEI 3017 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2171
- LEI 3018 - Parcelamento do solo para criação de Loteamentos fechados em Condomínios Especiais
- LEI 3101 - AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICIPIO COM CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO