LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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PORTARIA MUNICIPAL N° 2902/2024 - NOMEIA SERVIDORES PÚBL. P/ ACOMP. E FISCAL. CONTRATO REF. À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 PROC. LICITATÓRIO Nº 027/2024 REF. AO CONTRATO N° 066/2024 -
PORTARIA MUNICIPAL N° 2903/2024 - NOMEIA NOS TERMOS DA LEI FED. 13.019/2014 O GESTOR DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE O MUNICÍPIO E AS ENTID. PRIVADAS NO ÂMBITO DA SECRET. MUNIC. DESENV. SOCIAL
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PORTARIA MUNICIPAL N° 2904/2024 - NOMEIA NOS TERMOS DA LEI FED. 13019/2014 COMISSÃO DE SELEÇÃO E COMISSÃO MONITOR. E AVAL. PARCER. CELEBR. ENTRE O MUNIC. E ENT. PRIVADAS SEC. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL
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DECRETO MUNICIPAL N° 6521/2024 - ALTERA DISPOS. DECRETO MUNIC. Nº 6181/2022, DISPÕE SOBRE O PROC. PERMISSÃO DE CARNEIROS E JAZIGOS NO CEMITÉRIO MUNIC. - REGULAMENTA SUA COMERCIALIZAÇÃO
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DECRETO MUNICIPAL N° 6522/2024 - ALT. DECRETO MUNIC. Nº 5837/2021, QUE ATUALIZA TABELA CONSULTAS, PLANTÕES, EXAMES E PROCED. AMBUL. E HOSP. P/ INSER. PROC. PREV. QUADRO I (EX. LABORATORIAS)
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DECRETO MUNICIPAL N° 6523/2024 - CONCEDE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL AO SERVIDOR WILLIAN GONZAGA PIZANTE, MATRÍCULA Nº 04, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO MUNICIPAL 6525/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6510/2024 - ELENCA AS UNID. DA SECR. MUNIC. ESPORTE E LAZER QUE ESTÃO LOCAL. EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO P/ FINS DE RECEB. DE ADICIONAL PREVISTO NO ART. 96, LEI COMPL. 41/2012.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6511/2024 - ELENCA AS UNIDADES DA SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL QUE ESTÃO LOC. EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO P/ FINS DE RECEB. ADICIONAL PREV. ART. 96, LEI COMPL. 41/2012
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6515/2024 - DECLARA SITUAÇÃO EMERG. SAÚDE PÚBLICA NO MUNIC. S. S. PARAÍSO, A FIM DE INSTRUM. E AMPLIAR A CAPAC. DE LEITOS PEDIÁT. P/ TRAT. DE SIND. RESP. GRAVE - SRAG EM CRIANÇAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6518/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MAIO/2024
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LEI MUNICIPAL Nº 5106/2024 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA MARIANA AZEVEDO QUEIROZ
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LEI MUNICIPAL Nº 5107/2024 - PROIBIÇÃO DO USO DE MÚSICAS E DANÇAS COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E LETRAS QUE ESTIMULEM A PRÁTICA DE CRIME, APOLOGIA AO SEXO OU USO DE DROGAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
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LEI MUNICIPAL Nº 5108/2024 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA GILBERTO AMARAL – JOÃO GILBERTO AMARAL SOARES
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LEI MUNICIPAL Nº 5109/2024 - DENOMINA DE PONTE MÁRCIO APARECIDO REZENDE, A SEGUNDA PONTE LOCALIZADA SOBRE O CÓRREGO DOS COQUEIROS NO BAIRRO RURAL MORRO ALTO NA ESTRADA DA GUARDINHA