LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6434/2023 - DISPÕE SOBRE REGIME DE TRANSIÇÃO P/ INTEGRAL APLICABILIDADE LEI FED. Nº 14133,DE 1/04/2021,PELOS ÓRGÃOS E ADM DIRETA, AUTAR. E FUNDAC. DE S. S. PARAISO -
LEI MUNICIPAL Nº 5095/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE S. S. PARAÍSO A COMPL. AUXÍLIO FINANCEIRO AOS REPR. TERNOS DE CONGO, MOÇAMBIQUE E REINADO DE S. S. PARAÍSO NO ANO DE 2023.
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LEI MUNICIPAL Nº 5096/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5097/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
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LEI MUNICIPAL Nº 5098/2023 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5099/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À CASA SÃO FRANCISCO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5100/2023 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MARCOS MILOGRANA.
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LEI MUNICIPAL Nº 5101/2023 - INSTITUI O 'DIA DO OFICIAL PARLAMENTAR' NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5102/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5103/2023 - DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5104/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA VALDECI DA SILVEIRA - ME.
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LEI MUNICIPAL Nº 5105/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DESAFETAR IMÓVEL CONSTANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - JARDIM DIAMANTINA.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6437/2023 - CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 E 2022.
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PORTARIA 2863/2023 - "DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS NO ANO DE 2023, DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO"
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DECRETO 6411 - Progressão Novembro 2023