LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO 6343 - Regulamenta Lei 4999 - Anistia 2023 -
DECRETO 6340 - Convoca a 10ª Semana Municipal de Ciência e Tecnologia e nomeia comissão organizadora
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DECRETO 6338 - Republica o Decreto 6228 que aprovou o Loteamento Terras de São Sebastião
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DECRETO 6337 - Regulação da Função de Agente de Contratação
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DECRETO 6335 - Progressão julho 2023
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DECRETO 6328 - Dispõe sobre a composição do CMDCA
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DECRETO 6327 - Progressão junho 2023
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DECRETO 6324 - Altera o Decreto 6042 - Composicao Conselho Municipal Patrimônio Histórico
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DECRETO 6323 - Republica o Decreto Municipal nº 6078 - Loteamento Jardim Mediterranée IV
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DECRETO 6322 - Acumulação de Cargos Empregos Recursos Humanos 2023
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DECRETO 6321 - Regulamanta Horário Especial Servidor - Filho Deficiência
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DECRETO 6318 - Altera Decreto 6213 - Organização Quadro Magistério
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DECRETO 6317 - Altera Decreto 6243 - Tarifa Pública
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DECRETO 6316 - Progressão Maio 2023
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LEI 5053 - Altera a Lei 4708 que proíbe a soltura de fogos de artifícios