LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 5059 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Denilson Vitor Cau -
LEI 5058 - Revoga a Lei 4647 - Cafeeira Nova Tradição
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LEI 5057 - Tratamento fora do Domicilio - TFD no Municipio de São Sebastião do Paraíso
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LEI 5056 - Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor e Fundo de Habitação de Interesse Social
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DECRETO 6360 - Promoção professores 3
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DECRETO 6359 - Promoção professores 2
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DECRETO 6357 - Altera Decreto 5837 - Exames 13
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DECRETO 6355 - Altera o Decreto 5203 - Estágio
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DECRETO 6356 - Altera o Decreto 5792 - Delegação Competência
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DECRETO 6351 - Regulamenta uso Lagoas San Genaro
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DECRETO 6349 - Progressão Agosto 2023
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DECRETO 6345 - Nomeação COMPED - Conselho Pessoa Deficiência
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DECRETO 6344 - Altera Decreto 5837 - Exames 12
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DECRETO 6343 - Regulamenta Lei 4999 - Anistia 2023
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DECRETO 6340 - Convoca a 10ª Semana Municipal de Ciência e Tecnologia e nomeia comissão organizadora