LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4753 /2015 - SUBSTITUI LOTE CAUCIONADO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAISO -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4758/2015 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4771/2015 - Encerramento do exercício 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4774/2015 - INSTITUI O PROGRAMA DE INTERNET POPULAR – PARAÍSO DIGITAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4775/2015 - HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4780/2015 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALORES VENAIS) PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4781/2015 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4782/2015 - LANÇAMENTO DO ISSQN–IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO ANUAL - EXERCÍCIO DE 2016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4783/2015 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS, DA TLLF, DO ISSQN FIXO ANUAL E DO VRM (VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCÍCIO DE 2016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4786/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 4681
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4790/2015 - DISPÕE SOBRE A CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PUB DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2016 E A SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE INST DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER EXEC.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4792/2015 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4793/2015 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4795/2015 - INSTITUI E NOMEIA A BIBLIOTECA DO POLO E-TEC / POLO UAB / POLO UAITEC DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4796/2015 - ALTERA O ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4793 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS