LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO Nº 4000 DE 29 DE JULHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE DATAS DE VENCIMENTO E EMISSÃO DE GUIAS DE DIVIDA ATIVA DO IPTU 2010 NÃO PAGAS DEVIDO A ERRO NA MONTAGEM DOS CARNÊS DO TRIBUTO -
DECRETO Nº 4002 DE 01 DE AGOSTO DE 2011 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 4550/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ELISA PERES FORMÁGIO
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LEI MUNICIPAL Nº 4551/2019 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2o DA LM N° 3745, QUE AUTORIZA O PODER EXEC A INSTITUIR, MANTER, E OPERAR, OU OUTORGAR A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS-ZONA AZUL
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LEI MUNICIPAL Nº 4552/2019 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOVÔ SABE TUDO
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LEI MUNICIPAL Nº 4554/2019 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 4555/2019 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3137 DE 17.11.2004 - DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GRUPO DE ESCOTEIROS APÓSTOLOS DA LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 4556/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JAIRO ANTONIO DIOGO
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LEI MUNICIPAL Nº 4557/2019 - AUTORIZA A EMPRESA DEISE PEIXOTO DE CASTRO EIRELI-ME A TRANSFERIR PARA A EMPRESA RIOS E MARES PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA. O IMÓVEL CONSTANTE DA MATRÍCULA 15.324
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LEI MUNICIPAL Nº 4558/2019 - CRIA O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4559/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ELY FIDELIS MARQUES
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LEI MUNICIPAL Nº 4560/2019 - DISPÕE SOBRE O ENVIO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS RECEBIDAS DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 4562/2019 - ALTERA A LEI Nº 3232 DE 05.10.2005, PARA ESTABELECER QUE OS REPASSES PROVENIENTES DO ICMS CULTURAL SERÁ INTEGRAL E IMEDIATO
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LEI MUNICIPAL Nº 4579/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO A EMPRESA CAZARINE & BELLUZZO IND E COM DE DOCES LTDA, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO
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LEI MUNICIPAL Nº 4584/2019 - REVOGA A LEI MUN N° 3745 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, MANTER E OPERAR, OU OUTORGAR A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS