LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO Nº 3945 DE 17 DE MARÇO DE 2011 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA VII -
PORTARIA Nº 2377/2019 - CRIA A COMISSÃO DE DESENVOLV. FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4536/2018 – PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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PORTARIA Nº 2378/2019 - Designa o servidor Ulisses Araújo Silva, Secr. Munic. Desenv. Econômico, como respons. pela agenda da Sala Mineira do Empreendedor.
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PORTARIA Nº2379/2019 - DESIGNA SERVIDOR QUE MENCIONA P/ SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR - DANIELA MARIA DA SILVA PICHITELLI
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PORTARIA Nº 2380/2019 - “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 2º PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR.
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PORTARIA Nº 2381/2019 - CONVALIDAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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PORTARIA Nº 2382/2019 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMILIANA FERREIRA DE SOUZA.
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PORTARIA Nº 2383/2019 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOÃO XXIII
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PORTARIA Nº 2384/2019 - QUAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PODERÃO ASSINAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO.
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DECRETO N.º 3947 DE 25 DE MARÇO DE 2011 - ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO N.º 1702 DE 04 DE SETEMBRO DE 1996, QUE INSTITUIU A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ADEQUANDO-O ÀS NORM
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DECRETO Nº 3950 DE 01 DE ABRIL DE 2011- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 3951 DE 13 DE ABRIL DE 2011 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE MAIO DE 2011
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DECRETO NO 3952 DE 13 DE ABRIL DE 2011 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA
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DECRETO Nº 3954 DE 29 DE ABRIL DE 2011 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DOS IPÊS
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DECRETO Nº 3956 DE 02 DE MAIO DE 2011 - INSTITUI O REGULAMENTO DO PRÊMIO PROFESSOR APRENDIZ 2011 MELHORES EXPERIÊNCIAS PEDAGÓGICAS