LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO Nº 3990 DE 08 DE JULHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL COMO BEM DE USO COMUM DO POVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA -
DECRETO Nº 3991 DE 08 DE JULHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE AGOSTO DE 2011
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DECRETO Nº 3992 DE 08 DE JULHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS NA TRANSFERÊNCIA DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS, AUXÍLIOS E CONT
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DECRETO Nº 3.994 DE 15 DE JULHO DE 2011 - DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E CANCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS E LANÇADAS ATÉ A DATA DE 20 DE MARÇO DE 2009 REFERENTES A LIMPEZA DE TERRENO
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DECRETO Nº 3997 DE 26 DE JULHO DE 2011 - Convoca a VIII Conferência Municipal de Assistência Social
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DECRETO Nº 3.999 DE 29 DE JULHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO Nº 4000 DE 29 DE JULHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE DATAS DE VENCIMENTO E EMISSÃO DE GUIAS DE DIVIDA ATIVA DO IPTU 2010 NÃO PAGAS DEVIDO A ERRO NA MONTAGEM DOS CARNÊS DO TRIBUTO
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DECRETO Nº 4002 DE 01 DE AGOSTO DE 2011 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 4550/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ELISA PERES FORMÁGIO
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LEI MUNICIPAL Nº 4551/2019 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2o DA LM N° 3745, QUE AUTORIZA O PODER EXEC A INSTITUIR, MANTER, E OPERAR, OU OUTORGAR A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS-ZONA AZUL
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LEI MUNICIPAL Nº 4552/2019 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOVÔ SABE TUDO
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LEI MUNICIPAL Nº 4554/2019 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 4555/2019 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3137 DE 17.11.2004 - DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GRUPO DE ESCOTEIROS APÓSTOLOS DA LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 4556/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JAIRO ANTONIO DIOGO
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LEI MUNICIPAL Nº 4557/2019 - AUTORIZA A EMPRESA DEISE PEIXOTO DE CASTRO EIRELI-ME A TRANSFERIR PARA A EMPRESA RIOS E MARES PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA. O IMÓVEL CONSTANTE DA MATRÍCULA 15.324