LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4313 - Carnaval Guardinha 2016 -
LEI 4314 - Dispõe sobre prestação de serviços de Transporte Individual de Passageiros Mototáxi - (CÂMARA)
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LEI 4315 - Fixa a despesa para o Exercício de 2016
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LEI 4316 - Dispõe sobre a disponibilização de vagas de estacionamento (agências bancárias)
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LEI 4317 - Programa Municipal de prevenção ao suicídio
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LEI 4318 - Ratifica as Leis nº 2626 e 3133
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LEI 4320 - Revoga o art 52 da Lei Municipal 4.133
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LEI 4321 - Ratifica Alterações Contrato CISSUL
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LEI 4322 - Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4021
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LEI 4323 - Dispõe sobre desembarque de mulheres usuárias de transporte coletivo
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LEI 4324 - Cria o Programa de Horta Comunitária
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LEI 4325 - Denomina a Praça da Maçonaria
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LEI 4326 - Denomina rua Benedito Vasconcelos da Silva
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LEI 4327 - Revisão Geral Anual - servidores 2016
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LEI 4328 - Denomina rua Mercedes Maria de Paula Venâncio