LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 4923/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
- LEI 4922/2022 - APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
- LEI 4921/2022 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPÍRITA ANTONIO DE PÁDUA.
- LEI 4920/2022 - ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3615, DE 11 DE JANEIRO DE 2010, ALTERADO PELA LEI Nº 4654, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
- DECRETO 6252/2022 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023.
- DECRETO 6251/2022 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2023.
- LEI 4919/2022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO JUNTO AO COMBATE À PICHAÇÃO NO ESPAÇO PÚBLICO URBANO
- LEI 4918/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
- LEI 4917/2022 - SUBSTITUI REPRESENTANTE DA LEI MUNIC. 4.898/22 QUE AUTORIZA O MUNIC. S. S. PARAÍSO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS REPRES. DOS TERNOS DE CONGO, MOÇAMBIQUE E REINADO NO ANO 2022
- LEI 4916/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA SAMUEL SOARES MARTINS.
- LEI 4915/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA NADIR MAFRA TEODORO.
- LEI 4914/2022 - INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL SOBRE DIREITO E SENCIÊNCIA ANIMAL” NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
- LEI 4913/2022 - CRIA O PARQUE MUNICIPAL DO BICENTENÁRIO.
- LEI 4912/2022 - DISPÕE SOBRE INCENTIVO ADOÇÃO DE ANIMAIS COM A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “CANIL VIRTUAL”,QUE PREVÊ A DIVUL. FOTOGRAFIAS DE ANIMAIS RECOLHIDOS AO CANIL MUNICIPAL S. S. PARAISO
- LEI 4911/2022 - RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.