LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4329 - Denomina rua João Valvassora -
LEI 4330 - Denomina o Espaço Público de Praça da Fraternidade Universal
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LEI 4331 - Autoriza repassar a subvenção Congada Guardinha 2016
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LEI 4332 - Denomina rua Marcelo Faustino - Marcelo da Maré Moto
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LEI 4333 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional - Repasse INPAR
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LEI 4333 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional - Repasse INPAR
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LEI 4334 - Denomina Rua Antonio Pereira dos Santos
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LEI 4335 - Denomina Rua Paulo Donizeti Macedo
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LEI 4336 - Denomina Rua Pedro Antonio Curti
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LEI 4337 - Dispõe sobre isenção da tarifa de esgoto para os idosos
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LEI 4338 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017
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LEI 4339 - Denomina rua Wando Rissi
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LEI 4340 - Denomina rua Ferdinando Rizzi
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LEI 4341 - Institui o Programa Farmácia Solidária - O melhor remédio é doar
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LEI 4342 - Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva de combate a entorpecentes