LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4548/2014 - APROVA O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DO LOTE 6, MATRÍCULA 41.489 DO CRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4550/2014 - DISPÕE SOBRE CONDUTAS VEDADAS A SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4555/2014 - LIBERA LOTES CAUCIONADOS, SITUADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE BELVEDERE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4557/2014 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4560/2014 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4561/2014 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4566/2014 - LIBERA LOTES CAUCIONADOS, SITUADOS NO LOTEAMENTO JARDIM MEDITERRANÉE – 3ª PARTE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4568/2014 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE DOCUMENTOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4569/2014 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE DOCUMENTOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4571/2014 - DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS DENTRO DAS ZONAS DE EXPANSÃO URBANA PREVISTAS NO PLANO DIRETOR
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4572/14 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NA USF – GUARDINHA, NA DATA DE 06 DE AGOSTO DE 2014, DEVIDO ÀS FESTIVIDADES DO SENHOR BOM JESUS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4573/2014 - INSTITUI O NOVO REGULAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO À MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4579/2014 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE DOCUMENTOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4581/2014 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO CONDOMINIO PARAISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4584/2014 - DISPÕE SOBRE AS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER