LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4657/2014 - APROVA O EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMINIO PARAISO, NA MODALIDADE DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4658/2014 - REAJUSTE DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4659/2014 - DESAFETA ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4660/2014 - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO SEBASTIÃO O PARAÍSO - AFESSP
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4662/2015 - NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS ATIVIDADES E SITUAÇÃO ATUAL DA PRAÇA DE ESPORTES CASTELO BRANCO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4663/2015 - Nomeia Ordenadores de Despesas e Ordenador de Pagamento
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4665/2015 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7.º DO DECRETO 3.797 - ALVARÁ
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4666/2015 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO AZUL VILLE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4669/2015 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4670/2015 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4675/2015 - REAJUSTE TARIFA DE TÁXI
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4676/2015 - ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4677/2015 - ALTERA O § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO 3.505 - DIÁRIAS MOTORISTAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4678/2015 - FIXA O HORÁRIO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 02 DE ABRIL DE 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4680/2015 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS