LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4681/2015 - REGULAMENTA A LEI N° 3745 - ZONA AZUL -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4683 - TAXA DE INSCRIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4687/2015 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4688/2015 - CONCEDE PROMOÇÃO - PROFESSORA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4689/2015 - REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO DE 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4695/2015 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO 4.692, DE 30 DE ABRIL DE 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4697/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DO DECRETO MUNICIPAL 4.683, DE 31/03/2015, QUE VERSA SOBRE O VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4701/2015 - SUBSTITUI LOTE CAUCIONADO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RIVIERA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4702/2015 - CONVOCAÇÃO DA ETAPA MUNICIPAL DA III CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4703/2015 - CONVOCAÇÃO DA ETAPA MUNICIPAL DA XI CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4706/2015 - CONVOCA I PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4708/2015 - INSTITUI O NOVO REGULAMENTO DO “PRÊMIO DE INCENTIVO À MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4711/2015 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4712/2015 - ALTERA O § 1º DO ARTIGO 6º DO DECRETO 1.666, DE 07 DE MARÇO DE 1996 - Funções Procon
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4717/2015 - ALTERA O DECRETO 4703 QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA ETAPA MUNICIPAL DA XI CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL