
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
-
LEI 3628 Subvenção Social FECON e UNIESP -
LEI 3629 ALIENAÇAO IMOVEL COOPARAISO -
LEI 3630 PL CRED ADIC 272.874,08 -
LEI 3631 SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO PARAISENSE FOLCLORE - CONGADAS GUARDINHA -
LEI 3632 CRED ADICIONAL 910.000 -
LEI 3633-Institui estacionamento em farmácias e drogarias -
LEI 3634 - Da nova redação lei municipal 3363 -
LEI 3635 - CRED ADIC 450.000,00 (centro olímpico) -
LEI 3636 - DENOMINA RUA SEBASTIÃO FERREIRA DE CARVALHO -
LEI 3637 - autoriza subvenção social -
LEI 3638 - Revoga Doações em favor de NHN -
LEI 3639 - DENOMINA RUA ANTONIO THEODORO DE SOUZA (SABARÁ) -
LEI 3640 regulamenta produtos ligth e diet nas gôndolas dos estabelecimentos comerciais -
LEI 3641 - colocação de placa informativa em obras públicas -
LEI 3642 - tfd tratamento fora de domicílio
![Diminuir texto [Alt + -]](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/themes/ssparaiso/assets/images/textomenos.png)
![Aumentar texto [Alt + +]](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/themes/ssparaiso/assets/images/textomais.png)
![Alto contraste [Alt + 3] Alto Contraste](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/themes/ssparaiso/assets/images/altocontraste.png)