
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3673 - Atualiza tabela I Lei Municipal 2988 quadro do magistério público -
LEI 3674 - subvenções sociais -
LEI 3675 - cred suplementar - 510.800 - Equipamentos esportivos centro olimpico -
LEI 3676 - AUTORIZA CONVÊNIO ACOMARP -
LEI 3677 - Autoriza Concessão de Direito Real de Uso à “ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL AMADOR -
LEI 3678 - percentual cedito suplementar 2010 -
LEI 3679 - AUTORIZA DOAR IMÓVEL INSS -
LEI 3680 - Crédito Suplementar Impar - R$320.000 -
LEI 3681 - cred suplementar - 733.100 - educ infantil -
LEI 3682 - cred suplementar - 239.996,31 - carnaval -
LEI 3683 - credito suplementar centro olimpico 430.000 -
LEI 3684 - Denomina RUA PADRE GERALDO REZENDE -
LEI 3685 - altera lei 3576 queima cana e transito veículos -
LEI 3686 - Reciclagem na Administração Pública Municipal -
LEI 3687 - Autoriza Alienação de Bens Imóveis
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