
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3613- PLANO PURIANUAL 2010-PPA -
LEI 3614- ORÇAMENTO 2010 -
LEI 3615- PLANO DE SANEAMENTO BASICO -
LEI 3616- UTILIDADE PUBLICA TERNO ZAMBIE DA ANGOLA -
LEI 3617- Subvenção Carnaval 2010 -
LEI 3618- DESTINA AREA PARA SEDE DA CAMARA -
LEI 3619- CRIA CARGOS EM COMISSÃO -
LEI 3620- DENOMINA USFs -
LEI 3621 Institui Ouvidoria Saude -
LEI 3622- CRIA CARGOS COMSSIONADOS CRAS E CREAS -
LEI 3623- Crédito Adicional R$166.292,24 -
LEI 3624 - Crédito Adicional Suplementar R$60.000,00 -
LEI 3625- CRED ADICIONAL SUPLEMENTAR R$130.000 -
LEI 3626- Regime Servidores Públicos do Município -
LEI 3627 - CRIA CARGOS TEMPORARIOS SAUDE correto
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