LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
-
LEI 3001- CRIA E EXTINGUE CARGOS -
LEI 3002 - DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS
-
Lei 3003- Permuta Sebastiao Marques Paula
-
Lei 3004- Permuta Mitra Diocesana
-
LEI 3005-INPAR
-
Lei 3006- Altera Lei 2288 diretoria saude
-
LEI 3007- ALTERA LEI 2471-Cons. Saude
-
LEI 3008- Doação de Imovel-Ampliaçao Forum
-
LEI 3009- SUBVENÇAO LUCIANO ADILSON OLIVEIRA
-
LEI 3011- CRED ADICIONAL NAF
-
LEI 3012- DIA MUNICIPAL DA POESIA
-
LEI 3013- SEMANA PARAISO EM DESTAQUE
-
LEI 3014- FUNDO CONTROLE TRATAMENTO DEPENDENTES QUIMICOS
-
LEI 3015- DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
-
LEI 3016 - Autoriza abertura de créditos adicionais especiais