LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 2752 - Altera e completa a Lei Municipal nº 2639-DIGITALIZADA -
Lei 2753 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA DE RUA VICENTE FRANCISCO DE ALMEIDA
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Lei 2754 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001
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LEI 2783 - PROIBE O USO DE BISNAGAS DE MAIONESE, CATCHUP E OUTROS CONDIMENTOS EM ESTAB QUE FORNECEM LANCHES
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LEI 2790 - DOA IMÓVEL A EMPRESA CURTICOURO ROMA LTDA, NO PARQUE INDUSTRIAL JOÃO FERNANDO ZANIN
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LEI 2811 - DOA IMÓVEL A EMPRESA IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO E RESINAS ME NO PARQUE INDUSTRIAL JOÃO FERNANDO ZANIN
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LEI 2823 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PARAISENSE - ACEP
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LEI 2830 Altera a Lei 2491 - COMAS
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LEI 2871- Institui o Regime de Adiantamento para Pequenas Despesas-DIGITALIZADA
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LEI 2956 - Estabelece a quantia considerada como sendo de Pequeno Valor para Precatórios
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Lei 2965 - Doação de Imóvel ao Grêmio Recreativo Ipiranga
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Lei 2966 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei 2967 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ABEL DELFANTE
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Lei 2968 - DENOMINA VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO DIZARÓ
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Lei 2969 - RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIA DE PRODUTORES RURAIS DA FAXINA