
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4992 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - Educação - R$ 13.178.955,38 -
LEI 4990 - Fixa prazo para início e conclusão da sede da Loja Maçônica Fraternidade Caminho e Luz -
LEI 4989 - Denomina rua Aparecida de Paula Pimenta -
LEI 4988 - Denomina rua Maria José Pimenta Cortez -
LEI 4987 - Denomina rua Arlindo Pedroso de Paula -
LEI 4986 - Denomina rua Geraldo Mosquetti -
LEI 4985 - Institui a Semana do Empreendedorismo e da Inovação -
LEI 4984 - Denomina rua Sebastião Borges de Oliveira -
LEI 4983 - Altera a Lei 4778 - Limpeza de terrenos -
LEI 4981 - Revoga “in totum” a Lei Municipal nº 4232 - C. V. R. Marcenaria Ltda -
LEI 4980 - Autoriza o Município a doar imóvel à empresa FH & Martins Transportes Paraíso Ltda -
LEI 4979 - Autoriza o Município a doar imóvel à empresa Multimov Indústria e Comércio de Móveis Ltda -
LEI 4978 - Autoriza o Município a doar imóvel à empresa Doniro Comércio de Figos Ltda -
LEI 4977 - Autoriza o Município a doar imóvel à empresa Cleyton José Michelato & Cia Ltda -
LEI 4976 - Autoriza o Município a doar imóvel à empresa Minas Brasil Peças e Serviços Ltda
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