LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
-
LEI 3162 - Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso de imóveis públicos-DIGITALIZADA -
LEI 3163 - Doação imóvel a Cacique Artefatos de Couro Ltda.-DIGITALIZADA
-
LEI 3164 - Direito Real de Uso de Propriedade Pública a população de baixa ...DIGITALIZADA
-
LEI 3165-Adiantamento pagt. despesas
-
LEI 3166-Doaçao Imoveis- Sta Tereza
-
LEI 3167-Venc. cargos comissao Camara
-
LEI 3168-Desafeta Imovel AMAPP
-
LEI 3169- Altera Lei 3088-Venc cargos comissao Camara
-
LEI 3170-Atendimento agencias bancarias
-
LEI 3171-Autoriza Convenio CIEE
-
LEI 3172-Autoriza Convenio com Uniao- Func. Vara Federal
-
LEI 3173-Autoriza Conv Estado atraves Sec Estado Fazenda
-
LEI 3174-Autoriza Convenio Tribunal Justiça
-
LEI 3175-Autoriza Conv Estado atraves Policia Civil
-
LEI 3176-Altera Lei 3008-venc serv Camara