LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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PORTARIA Nº 1776 “DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB” -
PORTARIA Nº 1748
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LEI MUNICIPAL Nº 4802 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO - PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. ( LEI ALDIR BLANC)
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PORTARIA- Altera Portaria 2359 - Edital Concurso Público
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Portaria Altera membro Portaria 2282 - Comissão de Monitoramento
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PORTARIA Nº 2619 - Fiscalização Contrato - Pregão 075-2020.
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PORTARIA Nº 2618 - Nomeia liquidantes Despesas Assessoria de Controle Interno
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PORTARIA Nº 2617 - Prorrogação de prazo Portaria 2317- Sindicância Almoxarifado Obras
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PORTARIA Nº 2616 - Nomeia comissão fiscalização Transporte Coletivo
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PORTARIA Nº 2615 - Nomeia liquidantes Despesas Sec. Ciência e Tecnologia
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PORTARIA Nº 2614 - Altera Portaria 2489 - Fiscalização de Contrato
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PORTARIA Nº 2613 - Dispõe sobre prazos e rotinas da Contabilidade
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PORTARIA Nº 2612 - Comissão Coordenadora Adquação Plano Cargos Educação
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PORTARIA Nº 2611 “NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO A MEMBROS CONSTANTES DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 2314, DE 26 DE JUNHO DE 2018”
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PORTARIA Nº 2610 - Nomeia Comissões de Seleção e Monitoramento - Acordo Cooperação - Secretaria Esporte