LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5799 DESIGNA O COORDENADOR DO POLO E-TEC -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5798
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5797
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DECRETO MUNICIPAL N° 5796
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5795
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5793
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5792
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5791
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5788 REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5563 DE 11 DE MARÇO DE 2020
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5787
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PORTARIA nº 2623 - Nomeia Comissão de Análise de Projetos dos recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc
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DECRETO MUNICIPAL Nº “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO Nº 3871 – 28/10/2010 – SUPLEMENTAÇÃO – CÂMARA MUNICIPAL / DECRETO Nº 3872 – 29/10/2010 – CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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“ALTERA O DECRETO Nº 2.658, DE 10/07/2003”
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PORTARIA 1747 - férias coletivas 2010