LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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PORTARIA 2624 - Altera Portaria 2476 que nomeia a Comissão de Reforma da Previdência - RPPS -
PORTARIA 2622 - Nomeia Comissões de Seleção e Habilitação e de Monitoramento e Avaliação - Recursos Caixa Escolar
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PORTARIA 2621 - Nomeia o Conselho Municipal de Esportes
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PORTARIA 2620 - Nomeia liquidantes de despesas - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário
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DECRETO 6016 - Dispõe sobre o instituto da progressão - Janeiro 2022
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DECRETO 6014 - Dispõe sobre a atualização da CIP 2022.
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DECRETO 6012 - Elenca as Unidades da Secretaria de Esportes e Lazer localizadas em local de difícil acesso.
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DECRETO 6011 - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao Art. 1º do Decreto Municipal nº 5904 - Loteamento Centro Empresarial Santa Tereza
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DECRETO 6010 - Elenca as Unidades da Secretaria de Segurança Pública localizadas em local de difícil acesso.
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DECRETO 6009 - Elenca as Unidades da Secretaria de Saúde localizadas em local de difícil acesso.
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DECRETO 6008 - Elenca as Unidades da Secretaria de Educação localizadas em local de difícil acesso.
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DECRETO 6007 - Elenca as Unidades da Secretaria de Desenvolvimento Social localizadas em local de difícil acesso
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DECRETO 6006 - Republica o Decreto Municipal nº 5737 que aprovou o Loteamento Residencial Vale do Sol.
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DECRETO 6003 - Cancela empenhos restos a pagar - 2015, 2016, 2017, 2018 e 2020.
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DECRETO 6000 - Regulamenta Lei Complementar nº 41 - Perícia Médica