LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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PORTARIA 2628 - Altera a Portaria 2619 referente Fiscalização de Contrato. -
PORTARIA 2627 - Nomeia Comissão de Fiscalização do Serviço de Transporte Coletivo.
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PORTARIA 2626 - Dispõe sobre a designação dos membros do COMTUR
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PORTARIA 2625 - Dispõe sobre as férias coletivas do ano de 2021.
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PORTARIA 2624 - Altera Portaria 2476 que nomeia a Comissão de Reforma da Previdência - RPPS
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PORTARIA 2622 - Nomeia Comissões de Seleção e Habilitação e de Monitoramento e Avaliação - Recursos Caixa Escolar
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PORTARIA 2621 - Nomeia o Conselho Municipal de Esportes
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PORTARIA 2620 - Nomeia liquidantes de despesas - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário
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DECRETO 6016 - Dispõe sobre o instituto da progressão - Janeiro 2022
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DECRETO 6014 - Dispõe sobre a atualização da CIP 2022.
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DECRETO 6012 - Elenca as Unidades da Secretaria de Esportes e Lazer localizadas em local de difícil acesso.
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DECRETO 6011 - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao Art. 1º do Decreto Municipal nº 5904 - Loteamento Centro Empresarial Santa Tereza
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DECRETO 6010 - Elenca as Unidades da Secretaria de Segurança Pública localizadas em local de difícil acesso.
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DECRETO 6009 - Elenca as Unidades da Secretaria de Saúde localizadas em local de difícil acesso.
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DECRETO 6008 - Elenca as Unidades da Secretaria de Educação localizadas em local de difícil acesso.