LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4512 - Dá nova redação ao §3º, do Art. 5º da Lei Municipal nº 4203/2015 e dá outras providências. -
LEI 4203 - Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências.
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Decreto 6026 - Flexibiliza o uso de máscara em locais abertos
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PORTARIA 2649 - Nomeia servidores para acompanhamento e fiscalização - Reforma Escola Roque Scarano
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PORTARIA 2648 - Instaura Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida - Minas Gerais Telecomunicações
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PORTARIA 2647 - Altera a Portaria 2541 que nomeia responsáveis pela assinatura de documentos contábeis.
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PORTARIA 2646 - Nomeia membros para compor equipe do projeto "Minas Reciclando Atitudes, Repensando o Futuro"
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PORTARIA 2645 - Nomeia liquidantes de despesas - Secretaria de Planejamento e Gestão
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PORTARIA 2644 - Nomeia Comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização - Contrato locação de ônibus
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PORTARIA 2643 - Instaura Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida - Cetenge Engenharia
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PORTARIA 2642 - Nomeia Comissão responsável pela pré-análise, aprovação e acompanhamento de projetos de Loteamentos
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PORTARIA 2641 - Nomeia Pregoeiros e Equipe de Apoio - Exercício 2022
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PORTARIA 2640 - Nomeia Comissão Permanente de Licitação - Exercício 2022
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PORTARIA 2639 - Nomeia Comissões de Monitoramento e Avaliação e de Seleção de Parcerias - Secretaria Municipal de Saúde
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PORTARIA 2638 - Nomeia gestora para acompanhamento da parceria celebrada com a APAE.