LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4859/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNIC. S. S. PARAISO - R$3.484.454,57 -
LEI 4860/2022 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSES FINANCEIROS ÀS CAIXAS ESCOLARES E ABERTURA DE CRÉDITO ADIC. SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO - CAIXAS ESC. UNID.
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LEI 4861/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA DOS ADVOGADOS.
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LEI 4862/2022 - DENONIMA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA IZABEL MENDES CASSIMIRO.
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LEI 4864/2022 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA DE INVESTIDURA - GILBERTO GONÇALVES
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LEI 4863/2022 - ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNIC. 2987 DE 27/12/2002, PARA ATUALIZAR O Nº DE VAGAS EXISTENTES P/ CARGO AGENTE EPIDEMIOLÓGICO DO QUADRO DE PESSOAL.
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LEI 4865/2022 - DENONIMA A ESCOLA QUE SERÁ CONSTRUIDA NO BAIRRO BELVEDERE DE ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MÁRCIO AURÉLIO DE CARVALHO.
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LEI 4866/2022 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO ASPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMILIAS.
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LEI 4867/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA CACILDA AMORIM DE LIMA
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LEI 4868/2022 - INSTITUI O PROGRAMA REFÚGIOS DA BIODIVERSIDADE NO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO - MG
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LEI 4869/2022 - DISPÕE SOBRE SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE PASSAGEIROS, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, P/ REALIZ. VIAGENS INDIV. OU COMPART. SOLIC. EXCLUS. POR USUÁRIOS PREVIAMENTE CADASTRADOS EM APLICAT.
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LEI 4870/2022 - CRIA O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA PARA FINS POTÁVEIS PARA NOVOS IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES.
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LEI 4871/2022 - CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DE IDOSOS NO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO.
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LEI 4872/2022 - INSTITUI O MÊS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE ORGÃOS E TECIDOS, DENOMINADO SETEMBRO VERDE.
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LEI 4873/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO - R$ 143.417,22