LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5792 -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5791
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5788 REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5563 DE 11 DE MARÇO DE 2020
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5787
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PORTARIA nº 2623 - Nomeia Comissão de Análise de Projetos dos recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc
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DECRETO MUNICIPAL Nº “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO Nº 3871 – 28/10/2010 – SUPLEMENTAÇÃO – CÂMARA MUNICIPAL / DECRETO Nº 3872 – 29/10/2010 – CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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“ALTERA O DECRETO Nº 2.658, DE 10/07/2003”
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PORTARIA 1747 - férias coletivas 2010
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PORTARIA 1454- férias coletivas 2011 modificação
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PORTARIA N 1774
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PORTARIA Nº 1215
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Portaria Revoga portaria 1987 “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1987, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Portaria Processo Seletivo 2018 Desenvolvimento Social
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PORTARIA PREGÃO “DESIGNA A PREGOEIRA E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”