LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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PORTARIA Nº 2615 - Nomeia liquidantes Despesas Sec. Ciência e Tecnologia -
PORTARIA Nº 2614 - Altera Portaria 2489 - Fiscalização de Contrato
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PORTARIA Nº 2613 - Dispõe sobre prazos e rotinas da Contabilidade
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PORTARIA Nº 2612 - Comissão Coordenadora Adquação Plano Cargos Educação
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PORTARIA Nº 2611 “NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO A MEMBROS CONSTANTES DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 2314, DE 26 DE JUNHO DE 2018”
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PORTARIA Nº 2610 - Nomeia Comissões de Seleção e Monitoramento - Acordo Cooperação - Secretaria Esporte
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PORTARIA Nº 2609 - Gestor de Parceria - Secretaria Esporte
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PORTARIA Nº 2608 “ALTERA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 2553/21, QUE DESIGNOU PREGOEIRA E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PORTARIA Nº 2607 - Nomeia liquidantes Despesas Sec. Desenvolvimento Econômico
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PORTARIA Nº 2606 - Fiscalização de Contrato - Escola Campos do Amaral
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PORTARIA Nº 2605 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DANIEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PORTARIA Nº 2604 - Nomeia liquidantes Despesas Comunicação
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PORTARIA Nº 2603 “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS.”
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PORTARIA Nº 2602 - Nomeia liquidantes Despesas Dep. Cultura
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PORTARIA Nº 2601 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL NAPOLEÃO VOLPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.