LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6650/2025 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA - PROFESSORES -
DECRETO MUNICIPAL Nº 6651/2025 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SERVIDOR RETROATIVO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6652/2025 - CONVALIDA ATOS REF. PRORROG. PRAZO CONCLUSÃO OBRAS CONSTRUÇÃO SEDE MPMG NO MUNIC., ÉGIDE DA LEI 3862/12 ESTENDENDO EFEITOS À LEI MUNIC. 3372/2007
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6655/2025 - REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2348, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM E DISTRIBUIDORA LTDA.MUNICIPAL A EMPRESA AMP COMERCIO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6657/2025 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA - PROFESSORES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6653 - “ALTERA O REGULAMENTO DO COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6485 - “ESTABELECE E REGULAMENTA O COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6632/2024 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2025.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6631/2024 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2025.
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DECRETO 6448/2024 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2024
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DECRETO 6447/2024 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2024
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LEI MUNICIPAL N° 5143/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - PROMULGADA
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LEI MUNICIPAL N° 5144/2024 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG - PROMULGADA
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LEI MUNICIPAL N° 5145/2024 - NSTITUI A “HORA DO SILÊNCIO” EM PARQUES DE DIVERSÕES PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - PROMULGADA
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LEI MUNICIPAL N° 5146/2024 - EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS EXCESSIVOS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, IMPÕE PENALIDADES - PROMULGADA