LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL N° 5147/2024 - CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO INST. PREV. SERV. PÚBLICOS S. S. PARAÍSO, DA GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA P/ DESEMP. FUNÇÃO DE AG. DE CONTR. E RESP. EQUIPE DE APOIO P/ ATUAÇÃO PROC LICIT -
LEI MUNICIPAL N° 5148/2024 - REVOGA O ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 3005, DE 11 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES S. S. PARAISO
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LEI MUNICIPAL N° 5149/2024 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA SANDRA ALICE GONÇALVES
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LEI MUNICIPAL N° 5150/2024 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º e 5º, DA LEI MUNICIPAL N. 5.032, DE 17 DE JULHO DE 2023
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LEI MUNICIPAL N° 5151/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 30.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 5152/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 452.538,72
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LEI MUNICIPAL N° 5153/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 70.922,18
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LEI MUNICIPAL N° 5154/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 5.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 5155/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 2.076.980,82
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LEI MUNICIPAL N° 5156/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 777.197,64
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LEI MUNICIPAL N° 5157/2024 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE S. S. PARAÍSO P/ EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 473.205,25
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LEI MUNICIPAL N° 5158/2024 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025
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LEI MUNICIPAL N° 5159/2024 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - PROMULGADA
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LEI MUNICIPAL N° 5160/2024 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL AOS ALUNOS COM DISLEXIA, TDAH OU OUTRO TRANSTORNO DE APREND. DE S. S. PARAISO - PROMULGADA
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LEI MUNICIPAL N° 5161/2024 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO ÀS CAIXAS ESCOLARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024