LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 5002 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Recap - antes - Dizaró e Cruz Ltda -
LEI 5001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de nomes de ruas em novos loteamentos
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LEI 5000 - Cria a Semana Municipal do Brincar
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LEI 4999 - Dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou clandestinas
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LEI 4997 - Denomina rua Isabel Borges Ribeiro
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LEI 4996 - Denomina rua João Machado Ribeiro
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LEI 4995 - Denomina rua Matteus da Silva Medeiros
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LEI 4994 - Autoriza outorgar permissão de uso - Associação Atlética Paraisense
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LEI 4993 - Dispõe sobre abertura de crédito especial - Inpar - R$ 50.000,00
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LEI 4992 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - Educação - R$ 13.178.955,38
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LEI 4990 - Fixa prazo para início e conclusão da sede da Loja Maçônica Fraternidade Caminho e Luz
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LEI 4989 - Denomina rua Aparecida de Paula Pimenta
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LEI 4988 - Denomina rua Maria José Pimenta Cortez
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LEI 4987 - Denomina rua Arlindo Pedroso de Paula
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LEI 4986 - Denomina rua Geraldo Mosquetti