LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 5032 - Doação retrocessão prorrogação SESC 2023 -
LEI 5031 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial - R$ 629.944,07
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LEI 5030 - Denomina rua Antonio Fernandes Silva
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LEI 5029 - Revoga in totum a Lei 4282 - Empresa Esquadra Marcenaria Sociedade Ltda
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LEI 5028 - Revoga in totum a Lei 4302 - Empresa Senechal Transportes Ltda
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LEI 5027 - Revoga in totum a Lei 4300 - Empresa Ressiclar Ltda
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LEI 5026 - Revoga in totum a Lei 4274 - Empresa Alle Logística e Distribuição Ltda
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LEI 5025 - Revoga in totum a Lei 4283 - Empresa Fábrica de Blocos Alto Bela Vista
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LEI 5024 - Revoga in totum a Lei 4293 - Microempreendedor Matheus Simões de Souza
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LEI 5023 - Revoga in totum a Lei 4285 - Empresa J.J. Neto Sociedade Ltda
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LEI 5022 - Revoga in totum a Lei 4288 - Empresa José Airton de Souza
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LEI 5021 - Revoga in totum a Lei 4267 - Microempreendedor Flávio Rubens de Paula Lazarini
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LEI 5020 - Revoga in totum a Lei 4275 - Microempreendedor Artur Francisco Lopes
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LEI 5019 - Revoga in totum a Lei 4289 - Microempreendedor José Alex Carvalho de Freitas
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LEI 5018 - Revoga in totum a Lei 4264 - Empresa Artefatos de Gesso Paraisense Ltda