LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 5017 - Revoga in totum a Lei 4298 - Empresa Paulo Reis do Carmo e Cia Ltda -
LEI 5016 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014
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LEI 5015 - Denomina rua Zulmira de Queiroz Bretas
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LEI 5014 - Denomina rua Marcella Capel do Amaral
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LEI 5013 - Denomina rua Salete Aparecida de Paula Dizaró
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LEI 5012 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Torres e Prado - Matrícula nº 33.259
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LEI 5011 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa SWZ Indústria Ltda
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LEI 5010 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Lauriano e Silva Artes Gráficas
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LEI 5009 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Aroeira Comércio e Tratamento de Madeiras
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LEI 5008 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Torres e Prado - Matrícula nº 33.260
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LEI 5007 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Matsuda Minas Comércio e Indústria
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LEI 5006 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Fábrica de Embalagens AG
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LEI 5005 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Santa Rosa Atacado
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LEI 5004 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Darcy Pereira da Silva Junior
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LEI 5003 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Anderson Julio de Oliveira