LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4459 - Autoriza transferir imóvel - MIGUEL PASSOS-4 -
LEI 4460 - Denomina Rua Frederico Vilas Boas Nascimento
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LEI 4461 - Concede um dia de folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário
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LEI 4462 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio ACASSP
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LEI 4463 - Dispõe sobre o atendimento prioritário do Idoso
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LEI 4464 - Autoriza Concessão de uso - FH & Martins Transportes Paraíso
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LEI 4465 - Institui o Projeto adote uma quadra poliesportiva e campo de futebol
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LEI 4466 - Dispõe sobre os benefícios no âmbito da Política Pública de Assistência Social
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LEI 4467 - Dispõe sobre parcelamento para quitação das dívidas realizados no PACE e CEJUSC
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LEI 4468 - Dispõe sobre a criação do ACESSUAS TRABALHO
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LEI 4469 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3174
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LEI 4470 - Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate a Depressão
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LEI 4472 - Concessão Direito Real de Uso AROEIRA
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LEI 4473 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Defesa do Moçambique e Congada Paraisense
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LEI 4474 - Dispõe sobre a aplicação da Lei 12.846