LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4442 - Dispõe sobre o vencimento do cargo de Assessor da Escola do Legislativo da Câmara -
LEI 4443 - Autoirza contribuição a Associação do Circuito Montanhas Cafeeiras de Minas
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LEI 4444 - Dispõe sobre manutenção de cadeira de rodas em edificações de uso público
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LEI 4445 - Dispõe sobre os serviços Moto-Frete
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LEI 4446- Autoriza doação de imóvel á Real Equipamentos Rodoviários
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LEI 4448 - Dispõe sobre as Diretrizes da Lei Orçamentária de 2018
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LEI 4449 - Dispõe sobre a conciliação para fornecimento de medicamentos
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LEI 4450 - Autoriza celebrar Convênio com a Acissp para aderir ao PACE
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LEI 4451 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3174
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LEI 4453 - Dispõe sobre o controle de frota de veículos do município (CÂMARA)
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LEI 4454 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Catadores de Recicláveis - ACASSP
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LEI 4455 - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º no artigo 1º da Lei 4198 - Perímento Urbano
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LEI 4456 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei 2904
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LEI 4457 - Cria cargos em comissão do Gabinete (administradores Distritais Guardinha- - Termópolis)
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LEI 4458 - Autoriza a doar imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil