LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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Decreto Municipal nº 4934/2017 - COMPETÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PLANEJAMENTO URBANO DA PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4937/2017 - ALTERA O VALOR DOS PROC PREVISTOS NOS ITENS 196 (EXAMES LABORATORIAIS), 40, 60 e 74 (OFTALMOLOGIA) e 07 (CARDIOLOGIA) DO DECRETO Nº 4909/2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4938/2017 - INSTITUI A COMISSÃO COORDENADORA PARA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4943/2017 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4945/2017 - DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4875 QUE DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4946/2017 - CONVOCA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4949/2017 - ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 3º DO DEC MUNICIPAL Nº 4104, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3.807/2011 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4950/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MAIO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4955/2017 - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4959/2017 - ALTERA O VALOR DOS PROC. PREVISTOS NOS ITENS 12 E 13 CONTIDOS EM OFTALMOLOGIA DO DEC Nº 4909/2017, QUE CRIOU NOVA TABELA DE CONS., PLANTÕES, EXAMES E PROCEDIMENTOS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4960/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (JUNHO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4966/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (JULHO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4969/2017 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À SRA. MARILENE BERGAMO DE LIMA, VIÚVA DO SERVIDOR APOSENTADO SR. OSWALDO DE LIMA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4973/2017 - APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI DO MUNCÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4976/2017 - DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ATIVA, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO